PDF: CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

DEL5452 Palácio do Planalto

Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.

Consolidação das Leis do Trabalho – CLT

Consolidação das leis do trabalho – CLT e normas correlatas. – Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2017. 189 p. Conteúdo: Dispositivos constitucionais pertinentes – Decreto Lei . no 5.452 1943 – Lei n o o12.506 2011 – Lei n 10.101 2000 – Lei n o 7.998 1990 –

A Consolidação das Leis do Trabalho CLT

A Consolidação das Leis do Trabalho CLT. Júlio César Zanluca. A CLT surgiu pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil.

Art 476 Consolidação das Leis do Trabalho Decreto Lei

Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 478 . divergência ... Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT 20 : 00005856920195200013. às atividades laborais. O art. 476, da CLT, preceitua que o afastamento do trabalhador com percepção de benefício ...